Quando e como solicitar a Certificação Energética
Tudo o que tem a fazer para certificar o seu imóvel!

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Quando e como solicitar o serviço

QUANDO?

De acordo com a lei do SCE-D/L78/2006, referente a casas e pequenos edifícios, deve pedir a emissão do certificado energético:

Em novos edifícios:

• Na fase de projeto (quando é pedida a licença de construção);

ou

• Quando é solicitada a licença de utilização do edifício.

Em edifícios existentes:

• Para Venda;

• Para Aluguer;

• Sempre que o imóvel é transacionado;

• Quando ocorre uma grande reabilitação do edifício (nas mesmas fases referidas para os edifícios novos);

• Sempre que quiser melhorar a eficiência da sua casa / edifício (recomendado).

DOCUMENTAÇÃO

Para a emissão do certificado energético deve apresentar os seguintes documentos referentes à habitação:

• Uma cópia da caderneta predial urbana atualizada (essencial);

• Uma cópia da certidão de registo na conservatória (essencial);

• Planta final do edifício;

• Projeto para desempenho térmico;

• Informações técnicas do edifício;

• Informações técnicas de equipamentos utilizados para a preparação de água quente e ar condicionado;

• Certificação de coletores solares e manutenção do sistema solar térmico;

• Faturas de eletricidade e gás (indispensável para o estudo de medidas de melhoria).

 
 
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Quadro Legislativo da Certificação

O Como e o Porquê da certificação energética e as leis que a determinam.

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